Empresa que vai gerenciar cemitérios de Sorocaba tem dívidas de R$ 30 milhões, mas liminar permitiu contrato; entenda
07/04/2025
(Foto: Reprodução) Contrato assinado em 10 de março é de R$ 4,6 milhões. Decisão judicial de 1ª de março de 2024 permitia que empresa participasse de licitações em todo o estado, mesmo sem plano de recuperação homologado. Caixão próximo de cova em cemitério de Sorocaba
Arquivo pessoal
A Prefeitura de Sorocaba (SP) contratou uma empresa que está em recuperação judicial para gerenciar os serviços nos cemitérios da cidade. O contrato, assinado em 10 de março, é no valor de R$ 4,6 milhões. A medida ocorreu por determinação de uma liminar da Justiça de Campinas (SP), de 2024. A empresa contratada também é parte em centenas de ações na justiça comum e na trabalhista, e tem dívidas que chegam na casa dos R$ 30 milhões.
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No processo de licitação, o edital da prefeitura de Sorocaba, publicado em 2023, deixa claro no item 2.5.12 que empresas em regime de falência, dissolução, liquidação ou concurso de credores, recuperação judicial e extrajudicial não podem participar da licitação.
No entanto, logo no item seguinte, abre exceção, dizendo que “as empresas que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial poderão participar da licitação”.
Porém, conforme apurado pelo g1, há uma regra para concorrer a contratos públicos: empresas em recuperação judicial que desejam participar de licitações deverão comprovar, na fase de habilitação, a plena vigência e o cumprimento do Plano de Recuperação, exigindo-se a homologação judicial nos casos em que o processo já passou por essa etapa.
Ocorre que, a homologação da contratação da empresa foi feita em 17 de fevereiro de 2025. Já a homologação do Plano de Recuperação ocorreu no dia 28 de março. Isto é, mais de 40 dias após a fase em que o documento deveria ser apresentado.
A prefeitura de Sorocaba argumentou que a empresa “apresentou decisão judicial, que deferiu a liminar de autorização judicial para a participação nos certames, mesmo sem a homologação do plano de recuperação judicial, o que deve ser atendido pela administração”.
A referência da prefeitura é com relação a uma decisão judicial de 1ª de março de 2024. A Justiça de Campinas, a pedido da empresa, autorizou, liminarmente, a participação dela em processos licitatórios de maneira geral, ou seja, em todas as cidades do estado.
Com isso, a prefeitura disse ainda que a empresa apresentou os documentos necessários para sua habilitação jurídica, fiscal e técnica.
Uma publicação da prefeitura de Sorocaba, feita no dia 3 de março, anulou o contrato com a empresa A3 Serviços de Apoio Administrativo LTDA, que até então fazia a gestão dos serviços dos cemitérios da cidade. A alegação é de que há um novo contrato assinado. Entretanto, o contrato não aparecia no Portal de Licitações da prefeitura.
Homologação da recuperação judicial
Na sentença do juiz José Guilherme di Rienzo Marrey, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Campinas, determinou que a recuperação judicial permaneça sob supervisão judicial por dois anos, em função das obrigações pactuadas e dos pagamentos previstos.
Ele determinou também que, durante o período de fiscalização judicial, a administradora judicial permaneça supervisionando as atividades das empresas, com vistas ao acompanhamento do cumprimento do plano e de eventual reorganização societária. O total de dívidas da empresa é de R$ 30.429.564,90.
Ações na Justiça
A empresa também responde a centenas de processos trabalhistas e na justiça comum. No caso da Justiça do Trabalho (TRT-15), são 367 processos. A maior parte deles é de 2024, mas há ações a partir de 2022, e até de 2025.
Em um dos processos da Justiça de Trabalho, do Fórum do Trabalho de São José do Rio Preto, a empresa pediu para que a ação fosse suspensa em função da recuperação judicial. Contudo, o juiz responsável pelo caso esclareceu que, de acordo com a legislação trabalhista, as ações dessa natureza devem prosseguir na Justiça do Trabalho até a definição do montante devido ao trabalhador.
O magistrado explicou ainda que, após a apuração do valor da dívida trabalhista, o crédito será então habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial. A decisão em questão julgou o caso parcialmente procedente, fixando em R$ 77.521,44 o valor a ser pago ao ex-empregado.
Além do processo de recuperação, a empresa também está presente em 114 processos no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). São 55 processos de habilitação de crédito. Outros 23 são de execução de título extrajudicial, sete são de impugnação de crédito e seis de busca e apreensão em alienação fiduciária, entre outros.
Falta do contrato no portal
Sobre a falta do contrato no Portal de Licitações, a prefeitura alega que o documento estava lá. E estava. No entanto, ele foi colocado após os questionamentos da reportagem. A prefeitura não comentou sobre as ações judiciais da empresa contratada.
O g1 tentou contato com a empresa WWS Services por telefone, Whatsapp e e-mail para saber se não haverá problemas para cumprir o contrato em função das dívidas, mas não teve retorno até a publicação da reportagem.
Problemas em contratos anteriores
Coveiros entram em greve e famílias precisam fazer o sepultamento de parentes em Sorocaba
Reprodução/TV TEM
Antes do contrato que vigorou até 31 de março, que era emergencial, vários problemas foram relatados ao longo da execução do contrato antigo, até 2023, que chegou a ser rescindido pela prefeitura. Em dos casos, os parentes de familiares falecidos tiveram que ajudar no sepultamento, já que os coveiros estavam em greve.
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